AVISO À POPULAÇÃO – QUEIMA DE AMONTOADOS

12-02-2019 por

Alteração ao Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de junho em vigor desde o dia 22 de janeiro de 2019.

De acordo com o Decreto-Lei nº14/2019 de 21 de janeiro, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a comunicação prévia dirigida à Câmara Municipal, nos termos por esta definidos, através de contacto telefónico para o número 268 680 300 ou através da aplicação informática disponibilizada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas em https://fogos.icnf.pt/queimasqueimadas.

O não cumprimento constitui uma infração com coima de 280€ a 10 000€, no caso de pessoa singular e de 1 600€ a 120 000€ no caso de pessoa coletiva.

Para mais informação, contacte a Câmara Municipal de Campo Maior através do número supracitado, a Junta de Freguesia de Nossa Senhora da expectação através do número 268 687 713, a Junta de Freguesia de são João Baptista através do número 268 689 146, a Junta de Freguesia de Nossa Senhora dos Degolados através do número 268 685 153 ou a Linha de Apoio SOS Ambiente e Território da Guarda Nacional Republicana através do número 808 200 520.

Consulte também a legislação em vigor:
D.L. nº 14/2019 de 21 de janeiro: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14/2019/01/21/p/dre/pt/html

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